Fiscalização de Entidades de Educação e Assistência Social Imunes é bom? Escola de Tributos Municipais - ETM

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📚 Sobre o curso

A imunidade tributária é um tema que sempre traz grandes embates entre os contribuintes e o fisco. O art. 150, VI, "c" da Constituição estabelece a imunidade de impostos para as Entidades de Assistência Social e de Educação, que está condicionada à observação do disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional. Para a correta concessão ou não dessas imunidades é preciso estar atento a 3 pontos fundamentais: 1 - O conceito de Entidade Imune; 2 - As técnicas de fiscalização; e 3 - As posições J...

🎯 Para quem é este curso

Servidores das Administrações Tributárias e da Procuradorias Municipais e demais interessados

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• Certificado Para este curso? Não